Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2025	014	Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 28/05/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	013	Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 27/05/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	012	Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 27/05/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	011	Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 26/05/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	010	Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 23/04/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	009	Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 22/04/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	008	Pauta da 8ª Sessão Extraordinária de 2025 - Data 23/04/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	008	Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 22/04/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	007	Pauta da 7ª Sessão Extraordinária de 2025 - Data 26/02/2025.	Download
Pauta da sessão plenária	2025	007	Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 26/03/2025.	Download