COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS

A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, para mandato de um ano. É composta de Presidente, 1º e 2º Secretários.

Compete à Mesa:

* Propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:

• Licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
• Autorização ao Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias úteis;

* Elaborar e expedir atos sobre:

• Proposição de projetos de Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores para a legislatura seguinte até 30(trinta) dias antes das eleições municipal;
• A discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como suas alterações, quando necessária;
• Suplementação das dotações do orçamento;
• Nomeação, e exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificação, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria, atualização de vencimentos quando previsto em lei e punição de funcionários;
• Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
• Atualização dos subsídios dos Vereadores, nas épocas e condições previstas na Lei de fixação;

* Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Tesouraria da Câmara, ao final do exercício desde que não comprometido com "restos a pagar", ou ainda com destinação específica em Lei;

• Receber até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos destinados ao custeio da Câmara;
• Assinar os projetos de Lei destinados à sanção do chefe do Executivo;
• Assinar as atas das sessões da Câmara; representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
• Promulgar a Lei Orgânica.

• Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura, as resoluções e os decretos legislativos com renovação a cada ano.

• A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

* A recusa injustificada de assinatura aos atos de competência da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

* O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os projetos destinados a sanção.