"ALTERA O §6% DO ART. 29, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO PARÁ, PARA PERMITIR A
RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE".
Emenda á Lei Orgânica Nº 001/2022 : Cria a previsão para se instituir o 13º ( décimo terceiro) salário e do adicional de férias ( terço constitucional) ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, do municipío de Santa Maria das Barreiras , Estado do Pará.