“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA) PARA
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DAS BARREIRAS e suas
Secretarias, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, e
ainda DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.