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Resolução 2018 003 Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Maria das Barreiras - Pará e dá outras providências. Download
Resolução 2005 003 Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download