Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Resolução	2020	001	Dispõe sobre a fixação do Calendário de Sessões Solenes e Ordinárias para a 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras - Pará.	Download
Resolução	2018	004	ALTERA-SE O ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO Nº 01/1991 – REGIMENTO INTERNO.	Download
Resolução	2018	003	Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Maria das Barreiras - Pará e dá outras providências.	Download
Resolução	2005	003	Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.	Download