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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Pauta da sessão plenária	2026	004	Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 23/03/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	003	Pauta da 3ª Sessão Solene de 2026 - Data 03/08/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	003	Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 11/02/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	002	Pauta da 2ª Sessão Solene de 2026 - Data 23/06/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	002	Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 11/02/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	001	Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 - Data 23/06/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	001	Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 10/02/2026.	Download
Pauta da sessão plenária	2026	001	Pauta da 1ª Sessão Solene de 2026 - Data 09/02/2026.	Download