| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 018 | Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 23/06/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 017 | Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 22/06/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 016 | Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 22/06/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 015 | Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 27/05/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 014 | Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 26/05/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 013 | Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 26/05/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 012 | Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 25/05/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 011 | Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 29/04/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 010 | Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 28/04/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 009 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 28/04/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 008 | Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 27/04/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 007 | Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 25/03/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 006 | Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 25/03/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 005 | Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 24/03/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 004 | Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 23/03/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 003 | Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 11/02/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 002 | Pauta da 2ª Sessão Solene de 2026 - Data 23/06/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 002 | Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 11/02/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 001 | Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 - Data 23/06/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 001 | Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026 - Data 10/02/2026. | Download |
| Pauta da sessão plenária | 2026 | 001 | Pauta da 1ª Sessão Solene de 2026 - Data 09/02/2026. | Download |