Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ata Ordinária	2025	032	Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 25/11/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	031	Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 25/11/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	030	Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 25/11/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	029	Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 24/11/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	028	Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 15/10/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	027	Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 15/10/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	026	Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 14/10/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	025	Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 13/10/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	024	Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 17/09/2025.	Download
Ata Ordinária	2025	023	Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2025 - Data 17/09/2025.	Download